O Sistema FAEP se manifesta de forma contrária ao aumento dos valores de referência aos atos extrajudiciais no Paraná. O tema faz parte do Projeto de Lei (PL) 1016/2025, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e segue para votação dos deputados estaduais na plenária da Alep. Caso seja aprovado, os produtores rurais vão pagar até 532% a mais para averbação sem valor econômico, 351% para emissão de certidões e 82% para pedidos de escrituras com valor acima de R$ 750 mil.
De imediato, a aprovação da proposta terá impactos significativos à produção e a competitividade da agropecuária paranaense em função das operações de registro, averbação, retificação de área, georreferenciamento, regularização ambiental e ratificação de área em faixa de fronteira, etapas necessárias para o financiamento, regularização fundiária e cumprimento das exigências de crédito rural. Consequentemente, com o aumento dos custos dentro da porteira, o resultado será margens ainda menores, impactando a sociedade paranaense, que precisa de uma produção de alimento eficiente.
“Os custos atuais já oneram de forma excessiva o produtor paranaense. Um novo aumento se mostra desconectado com a realidade do setor, que convive com os altos custos de produção e incertezas jurídica e política. Além disso, recentemente, diversas regiões do Paraná sofreram com eventos climáticos extremos, com danos severos em lavouras e estruturas físicas”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Esse não é o momento de aumentar qualquer imposto, sobre pena de gerar desdobramentos negativos para a sociedade do Paraná”, complementa.
Os serviços cartoriais estão presentes em diversas ações do setor agropecuário, como por exemplo, o registro de propriedades, a regularização ambiental e, até mesmo, a obtenção de financiamentos bancários. Um novo aumento dessas custas poderá dificultar o acesso de produtores paranaenses a diversos serviços fundamentais, principalmente os pequenos agricultores.
“É importante que a lei preveja a adoção de mecanismos de proporcionalidade e progressividade, com escalonamento das custas, para não penalizar o pequeno produtor rural. Isso é fundamental para garantir a justiça social”, reforça o presidente interino do Sistema FAEP.
“O produtor paranaense precisa de maior transparência, até para entender o que efetivamente está sendo pago. Há diversos relatos que mostram inconsistência nessas cobranças, o que pressiona ainda mais a rentabilidade do setor”, finaliza Meneguette.
