Desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação do Paraná ocorre em leilão na B3 com garantia de direitos estratégicos ao Estado
O Governo do Paraná publicou o edital para a desestatização da Celepar, com leilão previsto para 17/03 na B3 em São Paulo.
Detalhes do leilão para a desestatização da Celepar
A desestatização da Celepar está marcada para o dia 17/03, quando será realizado o leilão na B3, em São Paulo. O Governo do Paraná fixou o valor mínimo de oferta em R$ 1,3 bilhão para a venda da totalidade das ações da companhia, que ocorrerá em lote único. Podem participar do leilão empresas brasileiras e estrangeiras, isoladas ou em consórcio, além de instituições financeiras, fundos de investimento em participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.
Requisitos para participação e qualificação técnica
Os interessados em adquirir a Celepar deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de possuir qualificação técnica adequada. É necessário demonstrar experiência prévia na prestação de serviços de tecnologia da informação com complexidade tecnológica e operacional igual ou superior aos serviços atualmente oferecidos pela Celepar.
Manutenção de controle estratégico pelo Estado com a Golden Share
Mesmo após a desestatização da Celepar, o Estado do Paraná manterá uma Ação de Classe Especial, conhecida como Golden Share. Essa medida assegura ao Governo direitos de veto em decisões estratégicas importantes, como a mudança da sede da companhia e a transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados. Estas infraestruturas deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, conforme a Lei Estadual nº 22.188/2024.
Continuidade dos serviços e proteção dos dados pessoais
O futuro controlador da Celepar terá a obrigação de seguir as diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI) e garantir o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, deverá assegurar a continuidade operacional dos serviços digitais prestados, respeitando os contratos vigentes. O Governo continuará como controlador dos dados pessoais, enquanto a Celepar atuará na condição de operadora, limitando o tratamento dos dados aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos públicos estaduais.
Impacto esperado para os serviços digitais no Paraná
Segundo o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, a desestatização visa proporcionar serviços digitais mais rápidos, eficientes e modernos para os cidadãos do Paraná, com transparência e conformidade legal. A Celepar, como GovTech, é responsável por dezenas de programas e aplicativos utilizados pelo Estado, que continuarão gratuitos após a operação. A medida busca permitir que a empresa se desenvolva e compita em um mercado tecnológico dinâmico, exigindo investimentos robustos e evolução contínua.
Considerações finais sobre a desestatização da Celepar
A publicação do edital marca um momento estratégico para o Governo do Paraná na modernização de sua infraestrutura tecnológica. A operação atende a múltiplos objetivos, como atração de investimentos, melhoria da qualidade dos serviços digitais e manutenção da soberania sobre dados públicos. A parceria entre o setor público e privado, dentro dos parâmetros estabelecidos, poderá ampliar o alcance e a eficiência das soluções tecnológicas oferecidas à população paranaense.
Fonte: www.parana.pr.gov.br
