A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/4), a PEC 67/2023, conhecida como PEC da Liberdade de Imprensa, relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR). O parecer do senador isenta veículos de comunicação de responsabilidade civil por falas de entrevistados, fortalecendo a liberdade de expressão e garantindo a isenção de empresas de imprensa na difusão de opiniões: “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”

O projeto é uma resposta a uma decisão do STF que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães.

No parecer, Oriovisto garante às empresas de comunicação social isenção de responsabilidade na esfera cível, quando difundirem, em qualquer de seus veículos, atribuição de ato criminoso a terceiros feita por algum de seus entrevistados. A proposta do senador Rogério Marinho segue para votação em plenário