O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) confirmou nesta terça-feira (7) que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não autorizou a concessionária do Lote 4 (627,52 km de rodovias como a BR-369, BR-376 e PRs) a instalar pórticos eletrônicos de cobranças de tarifas de pedágio e que, portanto, qualquer cobrança ou multa derivadas pela ausência de pagamento são consideradas ilegais.

“A ANTT não autorizou a implantação dos pórticos e eles (concessionária) não podem iniciar a cobrança daquelas praças de pedágio no Lote 4. Além de toda uma conjunta de medidas que vão mitigar esses problemas todos, o presidente da ANTT, Guilherme Sampaio, aceitou o convite e nós vamos realizar na Assembleia Legislativa uma audiência pública para debater o pedágio em profundidade”, disse Romanelli ao relatar o resultado do encontro com Sampaio em Brasília.

A data da audiência será definida nos próximos dias e deve ser realizada no plenário do legislativo estadual com a participação de prefeitos, vereadores, autoridades do setor, lideranças e usuários das rodovias pedagiadas. “Na minha avaliação, o resultado (da audiência na ANTT em Brasília) foi muito bom. Abrimos um diálogo diferenciado para fazer um debate à luz do interesse público. O que conseguimos fazer foi abrir um canal de discussão. E esse parlamento está cumprindo papel fundamental para a sociedade paranaense e que esse sistema de pedágio eletrônico não se transforme num pesadelo para os usuários das rodovias”, destacou o deputado da reunião acompanhada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT) e pelo deputado Arilson Chiorato.

Indústria de multas

Aos três parlamentares, segundo Romanelli, o presidente da ANTT adiantou que fará a revisão completa das cobranças indevidas que já foram feitas lá no Lote 6 (abrange 662 km nas regiões Oeste e Sudoeste, incluindo BR-277 e BR-163).  Eles vão fazer uma profunda revisão de tudo isso. Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito decidiu pela suspensão da aplicação das multas e da cobrança do pedágio durante este ano”, destacou.

“O parlamento paranaense não quer de forma alguma a continuidade das cobranças e multas indevidas que os usuários de rodovia por conta de um aditivo feito no Lote 6”, completou.

Romanelli apresentou ainda sobre o funcionamento e o conceito do sistema Free Flow que busca a justiça tarifária nas rodovias concessionadas. “O free flow é um conceito mundialmente aplicado, onde o usuário de rodovia, ao invés de pagar uma tarifa integral de uma praça física de pedágio, ele passa por um pórtico eletrônico e paga de acordo com o uso da rodovia, quase que por quilômetro rodado”, disse.

“Ou seja, o usuário vai pagar menos do que pagaria se for passar pela praça.  O que estamos vendo é uma injusta cobrança de tarifas  porque o sistema de pedágio eletrônico está sendo implantado no Brasil inteiro hoje. E o problema é nacional, já são mais de 3,5 milhões de multas. E no Paraná já são mais de seis mil usuários prejudicados. Estamos falando de um modelo que, da forma como foi implantado, criou uma verdadeira indústria da multa, com milhares de motoristas sendo penalizados. Isso não é aceitável”, completou o deputado.