A lei 4.591/641 muito embora já não seja nenhuma debutante em nosso ordenamento jurídico, haja vista contar com mais de cinco décadas, se trata da legislação responsável pela regulamentação da operação de incorporação imobiliária em nosso país, referindo-se, portanto,...

Se revela imprescindível que o credor fiduciário atente-se à necessidade do cumprimento dos requisitos estampados na lei, possibilitando ao devedor fiduciante a purgação da mora através dos procedimentos rigorosos e indispensáveis pautados na realização da notificação extrajudicial, considerando que...

Quando se trata de registro de imóveis no Brasil, muito embora contemos com um sistema de registro de direitos e não meramente um depósito de contratos, através do qual sempre se primou pela observância de inúmeros princípios, dentre os...

Atualmente em nosso país, segundo dados da Associação Brasileira de Síndicos Profissionais (ABRASSP), há mais de 68 milhões de pessoas residindo em condomínios. Sendo assim, se torna imperiosa a existência de normas específicas para garantir a segurança de reformas...

As incorporadoras têm estruturado seus empreendimentos imobiliários mediante Sociedades de Propósito Específico - SPE. A instituição do tipo societário em apreço visa a segurança do próprio projeto e, consequentemente, dos mutuários, uma vez que seu objeto social tem por...

Não restam dúvidas quanto ao fato de que em casos como o que se apresenta, o dono da obra será obrigado a indenizar o empreiteiro em lucros cessantes sempre que resilir o contrato unilateralmente, sendo que tais valores deverão...