O autor da proposição na Câmara Municipal, afirma que a iniciativa tem o objetivo de “criar medidas eficazes para desencorajar o consumo de substâncias ilícitas”
Com a reforma, empresas enquadradas como Simples Nacional terão de optar pelo modelo simples unificado, com menos créditos, ou pelo sistema híbrido, com IVA separado, que pode aumenta custos e obrigações fiscais