A ação popular que será apresentada na Justiça Federal pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) vai pedir a suspensão imediata da cobrança integral pelo sistema free flow no lote 4 das concessões dos 627 km de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) pedagiadas no Norte, Noroeste e Oeste do Paraná.

De acordo com o deputado, o sistema pretendido pela concessionária com a autorização da ANTT, traz um grave risco aos paranaenses e se tornará uma fábrica de multas automáticas.

Ele explica: ao passar pelo pórtico sem barreira, a tarifa é emitida pelas placas do veículo e o motorista terá que pagá-la em 30 dias em aplicativos. Caso não pague nesse prazo, terá uma multa automática (R$ 195,05) mais cinco pontos na carteira de habilitação.

Além da suspensão da cobrança, Romanelli pede ainda o depósito judicial da diferença entre a tarifa cheia e a tarifa justa/proporcional e a declaração de ilegalidade dos atos administrativos e a revisão do modelo contratual feito pelo ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária do pedágio.

O deputado sustenta que a cobrança integral (tarifa cheia) viola a lei federal nº 14.157/2021 que exige proporcionalidade por quilômetro rodado. “Como será feio transforma o free flow em um pedágio tradicional disfarçado”, argumenta. “Pedimos a suspensão imediata da cobrança integral ou depósito judicial da diferença, para evitar danos irreversíveis ao patrimônio dos paranaenses”, disse da ação que será apresentada à Justiça nos próximos dias.

“O free flow não é apenas uma inovação tecnológica; é um novo modelo tarifário que exige justiça na cobrança”, completou Romanelli que acionou na ação a ANTT, a União Federal e o Consórcio Infraestrutura PR. (Com assessoria).