Vereador Eder Borges apresenta proposta que visa regulamentar o uso de praças e calçadas

Projeto de lei de Eder Borges proíbe moradia em praças e calçadas de Curitiba, garantindo dignidade a pessoas em situação de rua.

Em Curitiba, o vereador Eder Borges (PL) apresentou um projeto de lei que proíbe a ocupação de praças, calçadas e vias públicas para moradia ou atividades habituais. A proposta, em tramitação na Câmara Municipal, busca assegurar a ordem urbana e o uso coletivo desses espaços, além de encaminhar pessoas em situação de rua à Fundação de Ação Social (FAS).

Objetivos da proposta

O vereador Eder Borges ressalta que a medida não tem caráter punitivo, mas visa preservar a finalidade dos bens públicos, garantindo dignidade a quem está em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, a ocupação habitual de ruas e praças compromete o uso equitativo dos bens públicos e a convivência pacífica entre os cidadãos.

Detalhes da legislação

O artigo 1º do projeto de lei estipula que “fica vedada a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia ou para o exercício de atividades de caráter habitual, nos logradouros públicos”. Isso inclui atividades relacionadas ao cotidiano, como preparo de alimentos e práticas de higiene pessoal, que descaracterizam a finalidade pública do espaço.

Acompanhamento e análise

O projeto determina o encaminhamento das pessoas encontradas em ocupação irregular à FAS, que é responsável por oferecer abrigo e atendimento social. A proposta está em análise pelas comissões da Câmara de Curitiba. O conteúdo completo pode ser acompanhado pelo Sistema de Proposições Legislativas da Câmara.