Um Projeto de Lei que prevê a transparência dos contratos de aluguel firmados pela Prefeitura de Curitiba foi protocolado na Câmara Municipal. A ideia é adicionar à lei complementar 101/2017, que estabelece normas de finanças públicas, um dispositivo para o acesso aos dados. 

De acordo com os vereadores  Dalton Borba (Solidariedade) e Marcos Vieira (PDT), autores da proposta, o objetivo é fortalecer o controle social ao facilitar o acesso da população e de órgãos de fiscalização às informações financeiras do Município. “A categorização e organização dos contratos permite que cidadãos e instituições tenham uma visão clara sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados”, destacam na justificativa do Projeto de Lei.

Os vereadores também pontuam que a ampliação da transparência dos gastos públicos com contratos de aluguel em Curitiba contribuirá para que os gestores do município adotem práticas administrativas mais econômicas e racionais, especialmente no que diz respeito às políticas de locação de imóveis. 

“Queremos garantir que cada decisão financeira esteja alinhada aos princípios da boa governança e eficiência”, diz outro trecho do documento, protocolado na última segunda-feira (18).

O projeto de lei sugere que todos os contratos sejam disponibilizados nos sites oficiais com fácil acesso por mecanismos de busca e organizados por tipo, com destaque especial para os contratos nos quais a Prefeitura de Curitiba aparece como inquilina de imóveis. 

A proposta agora segue para a instrução da Procuradoria Jurídica e depois para a análise das comissões temáticas da Câmara.

*Com CMC

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