CCJ aprova extinção das taxas de reteste de exames do Detran
A proposta também prevê o reajustes dos valores já aplicados e transforma o Detran em uma autarquia
O projeto de lei 731/2024, de autoria do Poder Executivo, que prevê a extinção das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do Departamento de Trânsito (Detran-PR), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A reunião ocorreu no início da manhã desta quarta-feira (4).
Segundo a proposta, motoristas que obtiverem resultados inconclusivos em exames médicos, psicológicos e de aptidão mental ficarão isentos de uma nova cobrança caso o retorno à clínica aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. Além disso, a reformulação estabelece 10 minutos de tolerância para atrasos nos atendimentos e consultas marcadas por georreferenciamento, ou seja, em clínicas próximas da localização do motorista.
O texto também propõe reajustes nas taxas de testes, conforme tabelas de referência nacional. O Governo alega que as tarifas do Detran-PR não têm mudanças desde 2011.
Por fim, a proposta que altera a Lei nº 7.811/1983 ainda transforma o Detran-PR em uma autarquia, instituição criada por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita, que executa atividades da Administração Pública.
De acordo com o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde nos 399 municípios do Estado. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem oferecer exames.
Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a aprovação da matéria.
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