O Microempreendedor Individual pode ser incluído na legislação que regulamenta o comércio ambulante em Curitiba. Um projeto de lei, em discussão na Câmara Municipal, altera a lei 6.407/1983 para autorizar a concessão de licença a trabalhadores formalizados via CNPJ. O projeto original previa a inclusão somente de vendedores de espetinhos, mas foi ampliado para MEI com um substitutivo geral.

A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Tico Kuzma (PSD). Na justificativa, o parlamentar defende que a mudança visa ampliar o acesso à formalidade, valorizar o trabalho ambulante e fortalecer o controle urbano e sanitário das atividades comerciais exercidas nos espaços públicos da cidade.

Se aprovada, a regulamentação passa a se aplicar a todos os MEIs que atuam como ambulantes em Curitiba, desde que respeitadas as condições determinadas pelo Poder Público.

*com BandNews Curitiba.

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