Um Projeto de Lei que prevê recompensa financeira para quem denunciar ou fornecer informações à polícia que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes no Paraná avançou na Assembleia Legislativa (Alep) na sessão desta quarta-feira (6). A iniciativa recebeu 30 votos favoráveis e 5 contrários.
A medida está prevista no Programa Estadual de Pagamento de Recompensas, proposto pelo Governo Estadual.
Em acordo com a liderança do governo, a proposta não voltará à pauta até que os ajustes necessários propostos pelos parlamentares, via emendas, sejam realizados.
Programa de pagamento de recompensas para denúncias de crimes no Paraná
De acordo com o PL 154/2024, uma informação será considerada útil quando for determinante para solucionar, impedir, interromper ou solucionar um crime. Também se enquadram denúncias que ajudem a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas que estão desaparecidas, sequestradas, escravizadas, traficadas ou em cárcere privado.
A proposição prevê que as informações passíveis de pagamento pelo Paraná devem ser recebidas exclusivamente pelo Centro Integrado de Denúncias 181 (Cide). O canal garantirá o sigilo da identidade do denunciante e também assegurará que os dados serão encaminhados corretamente às investigações policiais.
O projeto do Executivo determina ainda que o pagamento só deverá ser efetuado após comprovação da utilidade da informação prestada. A avaliação destes critérios e da utilidade de cada informação ficará a critério da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
As regras que determinam quais casos se enquadram no programa e os valores a serem pagos por cada informação serão definidas pelo Poder Executivo após a aprovação da lei. Os valores poderão ser divididos entre várias pessoas, contemplando mais de uma informação considerada útil para as investigações.
O que dizem os deputados
O deputado Renato Freitas (PT) levantou o debate sobre a constitucionalidade do projeto: “Esse projeto me parece inconstitucional, porque não delimita a forma como se dará o processo de denúncia e tampouco os casos que podem ser denunciados, que estão elastecidos ao extremo, pois tratam de delitos penais, administrativo, civis e também contravenções. É um projeto populista, absurdo”.
Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), a proposta está correta na legalidade e constitucionalidade, mas no mérito é necessário analisar alguns dispositivos, para dar mais objetividade a um programa de recompensa. “É muito amplo e está preocupante”, declarou.
Já o deputado Delegado Tito Barichello (União) disse se tratar de “um projeto moderno que vai ao encontro do interesse da sociedade, porque o Brasil é o país da impunidade”.
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Com Alep
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