O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei da Câmara dos Deputados que ampliava de 513 para 531 o número de parlamentares da Casa, com impacto direto também na distribuição das vagas entre os estados e o Distrito Federal.

O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. Conforme o documento, a decisão foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que manifestaram-se pelo veto integral.

Ainda acordo com o texto, a proposta legislativa “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, cita outro trecho da justificativa.

Pelo trâmite legislativo, o projeto de lei retorna à Câmara para apreciação dos deputados, que podem derrubar a decisão presidencial.

Fique por dentro das notícias do Paraná

Assine, de forma gratuita, o canal de WhatsApp do Paraná Portal. Clique aqui.