Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Curitiba sugere que a Guarda Municipal passe a se chamar Polícia Municipal. Na justificativa, o parlamentar responsável pela proposta alega que a troca de nome tem o objetivo de eliminar entraves burocráticos e facilitar o entendimento da população em relação ao caráter ostensivo da atividade da instituição. 

O vereador Da Costa do Perdeu Piá (União) também ampara sua proposição na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das guardas municipais no policiamento urbano. Assim como a possibilidade de realização de policiamento ostensivo, inclusive prisões em flagrante, em conjunto com os demais órgãos de segurança pública. 

O projeto foi protocolado no dia 21 de fevereiro e está em análise na Procuradoria Jurídica da Casa. Se liberado, ele segue para apreciação das comissões temáticas.

Veja a justificativa do projeto de renomeação da Guarda Municipal de Curitiba na íntegra: 

“O presente projeto de lei busca reconhecer a real importância da atuação da força de segurança municipal no combate ao crime, por meio da atualização da nomenclatura que a define, a fim de tornar público e notório o caráter ostensivo de sua atividade.

Somada a proposição nº 005.00217.2025 (também de minha autoria), a Polícia Municipal terá amparo legal, em consonância com o recente entendimento do STF (Tema 656), para realizar o policiamento ostensivo em conjunto com as demais forças de segurança.

Isso representa um grande avanço para a segurança pública dos curitibanos, pois retira a burocracia regulamentar que trava o agente de segurança municipal, de modo a permitir uma atuação livre e conjunta com a Polícia Militar.

Em resumo, são mais agentes de segurança pública atuando em benefício da sociedade.”

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