A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira(26/11), por unanimidade, o projeto ( PL 3.951/2019) que regula o uso do dinheiro em espécie no país. Relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães(PSDB/PR) acrescentou ao texto uma emenda que veda o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias: “Esse tipo de operação é usado para ocultar patrimônio de origem não justificada ou lavar dinheiro obtido ilegalmente. O projeto reduz a possibilidade de crime”.

A proposta, aprovada em decisão terminativa, também proíbe transações com dinheiro vivo em operações e pagamentos de boletos cujos valores serão serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional(CMN) e pelo Coaf. No caso da compra de imóveis, a proibição vale para qualquer valor. O relator Oriovisto Guimarães destacou, ao apresentar substitutivo, que os pagamentos devem ser feitos por meio eletrônico ou crédito em conta: “É uma proposta que conta com o apoio do Ministério Público, da Receita Federal e de outras instituições que defendem mecanismos eficazes de combate à sonegação”.

O texto original, de autoria do senador Flávio Arns(PSB/PR), foi formulado com base nas sugestões da Transparência Internacional Brasil com a participação de mais de 200 especialistas e de representantes de diferentes setores da sociedade civil. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.