O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa para que o prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), vete o projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua em condições de dependência química. A normativa foi aprovada na última semana na Câmara Municipal da cidade do Norte do Paraná.
De acordo com o MP, a proposição é ilegal, inconstitucional e contrária aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Saúde Mental e de normas internacionais de Direitos Humanos. O órgão classificou o projeto de lei como um “retrocesso social” por ir na contramão de políticas públicas de saúde mental.
“Durante a tramitação, o projeto de lei foi objeto de análise técnica, tendo obtido manifestações que apontaram graves vícios no texto proposto, sendo concluído pela sua inconstitucionalidade formal e material, por invadir competência legislativa privativa da União e por violar preceitos de garantias de direitos fundamentais e de combate à discriminação da população em situação de rua, além de ilegalidade e retrocesso social, por ir na contramão de políticas de saúde mental que priorizam o cuidado em liberdade e a excepcionalidade da internação. Apesar de tudo isso, seguiu em trâmite e foi votado e aprovado”, explica o MP.
O projeto de lei proposto pela vereadora Jessicão (PP) foi aprovado em redação final nesta terça-feira (19). Conforme o texto, servidores da assistência social de Londrina passam a ter a prerrogativa de solicitar internação involuntária de pessoas em situação de rua que estejam em condições de dependência química.
Conforme o parecer da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca, essa atribuição “é tecnicamente imprópria e ilegal, pois estes não possuem competência para realizar a avaliação de saúde necessária para tal medida”.
O Ministério Público também cita a preocupação da própria Secretaria e do Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina. Para os órgãos, “o texto promove segregação e estigmatização” das pessoas em situação de rua e “viola o princípio da universalidade do SUS”.
Aprovado em redação final, o projeto segue agora para a análise do Executivo, que pode vetar ou sancionar a proposta.
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