O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta semana o acordo entre os estados do Paraná e de Santa Catarina, que encerra uma disputa judicial de mais de 30 anos.
A negociação, mediada pelo STF, prevê que o ressarcimento do valor pago indevidamente ao Paraná será por meio de obras de infraestrutura viária. Em agosto deste ano, os governadores Ratinho Junior (PSD) e Jorginho Mello (PL) selaram um acordo para a quitação de uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobras.
Em 1991, o governo catarinense entrou com uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties estavam errados.
No mesmo documento, publicado em 30 de setembro deste ano, o STF reitera que o processo se trata de retificação das linhas de projeção marítima das divisas entre os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Após intimação do Supremo, o Estado paulista se manifestou e afirma que tem uma valor a receber, originalmente, de quase R$ 54 mil (R$ 53.952,28). Mas, com a correção monetária e os juros de atraso determinados pela Justiça, esse valor subiu para mais de R$ 1 milhão. (R$ 1.186.516,47). O Paraná tem até o dia 15 de outubro para se manifestar.
As obras que vão ser executadas pelo Governo do Paraná no acordo com o governo catarinense, vão ser em Garuva (SC), beneficiando também o município de Itapoá (SC), no limite com Guaratuba, no litoral paranaense.
Entre as mudanças está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos.
O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina. Este segundo valor configura aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum. As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 vão dar continuidade a duplicação do lado paranaense na PR-412, que está em processo de licitação.
O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto.
*com BandNews Curitiba.
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