A Comissão de Anistia, órgão ligado ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, irá analisar um pedido de anistia coletiva aos cerca de 4 mil ex-empregados da extinta Panair do Brasil, companhia aérea fechada pelos militares durante a ditadura. A sessão irá ocorrer em Brasília, na próxima sexta-feira (29).

O pedido não envolve reparações financeiras, mas o reconhecimento e as desculpas formais do Estado Brasileiro pelos danos coletivos causados aos ex-funcionários, que perderam os seus empregos devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa. 

Em setembro de 2023, a Comissão de Anistia concedeu, por unanimidade, a anistia política e o pedido de desculpas do Estado Brasileiro a Celso da Rocha (post mortem), um dos sócios da companhia, por entender, com base em provas robustas, que os crimes atribuídos a ele se trataram meramente de perseguição política.

Os trabalhadores lesados pela ditadura são representados pela Associação de Defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana (ADECOM). O presidente da entidade, advogado Wilson Quinteiro, fará a defesa oral em nome dos ex-empregados da Panair na sessão.

Companhia aérea fechada pelos militares na ditadura

Após o golpe de 31 de março de 1964, com a deposição do presidente João Goulart, os militares que tomaram o poder passaram a perseguir seus inimigos políticos com a justificativa de uma falsa ameaça comunista.

Na época, os sócios Celso da Rocha Miranda e Mário Wallace Simonsen, embora não tivessem alinhamento ideológico de esquerda, foram alvo do governo do marechal Castelo Branco. 

Ainda em 64, as empresas de Miranda e Simonsen passaram a sofrer intervenções do governo militar, entre elas, a maior exportadora de café brasileira, a Comal, foi proibida de funcionar. Até que em 10 de fevereiro de 1965, as concessões da Panair do Brasil foram cassadas e os funcionários demitidos. 

As linhas internacionais operadas pela companhia fechada pelos militares foram cedidas  à Varig e a outras empresas. E, em 1969, desapropriou as aeronaves da Panair, que até então estavam arrendadas para as concorrentes. 

Muitos funcionários da Panair permaneceram desempregados por vários anos, sem terem acesso a direitos trabalhistas.

Panair do Brasil

A Panair do Brasil foi símbolo de modernidade e inovação na aviação comercial brasileira. Nos anos 1930 e 1940, ela cresceu como uma das maiores companhias aéreas do país, pioneira em várias rotas, especialmente conectando o Brasil a cidades da América do Sul e da Europa.

Em 2020, ela anunciou a reativação de sua marca de forma oficial, lançou um site institucional, concedeu a licença para o seu nome ser usado em alguns e produtos e passou a apoiar causas ligadas a direitos civis e humanos. 

“Fizemos contribuições inigualáveis ao desenvolvimento da aviação comercial brasileira e ao próprio Brasil. Hoje, trabalhamos pela busca da verdade histórica e o fortalecimento da democracia”, diz a descrição da marca no site.

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