A Câmara de Londrina aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que institui a internação involuntária de dependentes químicos no município do Norte paranaense.

De autoria da vereadora Jessicão (PP), a proposta estabelece procedimentos para a internação de pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou que estejam em vulnerabilidade com risco à própria integridade física ou à de terceiros.

O texto ainda admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.

“Chega de moradores de rua em Londrina”, dispara Jessicão.

O projeto de lei foi aprovado com 15 votos favoráveis e apenas dois contrários. Antes de seguir para sanção do prefeito, o projeto será enviado para redação final.

Projeto de lei criminaliza ‘morar nas ruas’ de Londrina

Outro projeto polêmico de autoria da vereadora Jessicão foi votado e aprovado em primeiro turno. A proposta proíbe a ocupação de praças e vias públicas de Londrina para moradia.

Ainda conforme a proposição, a realização de atividades habituais de pessoas em situação de rua, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas, também ficam proibidas.

A população identificada nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, serviço especializado para pessoas em situação de rua.

A vereadora Jessicão argumenta que a intenção é dar segurança jurídica para que a Guarda Municipal possa agir nesses casos.

“Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir. Então, precisa ter uma organização”, disse.

*com Portal Tarobá.

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