Apesar da medida, Sistema FAEP aponta que valor R$ 25,8 bilhões equalizáveis deve ser insuficiente para resolver o problema no meio rural
Um mês após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que institui um programa de renegociação de dívidas do setor agropecuário, o Ministério da Fazenda editou a portaria que faltava para que os bancos comecem, enfim, a colocar em prática as novas operações de crédito. A Portaria 2.423, de 13 de agosto de 2026, autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas.
Neste momento, o Sistema FAEP reforça a importância de os produtores rurais realizarem, o quanto antes, o pedido junto às instituições financeiras. Isso porque, a medida não resolve a crise de endividamento que atinge o meio rural, considerando que o valor definido pelo governo deve ser insuficiente. O total autorizado para operações subsidiadas gira em torno de R$ 25,8 bilhões. A data-limite para contratar as operações de composição de dívidas segue em 12 de novembro de 2026.
“Seguimos tratando o sintoma, não a doença. O meio rural atravessa um momento crítico, com endividamento na casa dos R$ 200 bilhões. Ou seja, o valor definido deve acabar rapidamente”, avalia o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Ainda mais com esse prazo justo, vale o alerta de que há o risco de os valores disponíveis nos bancos esgotarem”, complementa.
Levantamento do Departamento Técnico e Econômico do Sistema FAEP com dados do Banco Central mostra a dimensão real da crise: em junho, o Brasil somava R$ 197,2 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais, sendo R$ 13,4 bilhões só no Paraná. Diante desse cenário, o fôlego liberado agora pela Portaria 2.423 é limitado. Somando os limites equalizáveis de todas as dez instituições financeiras habilitadas nos dois blocos da norma, agricultura empresarial (R$ 24,16 bilhões) e agricultura familiar (R$1,65 bilhão), o valor total é de R$ 25,8 bilhões.
Nas linhas de composição de dívidas, cada instituição recebeu um teto de saldo sobre o qual a União paga a diferença entre o custo de captação e a taxa cobrada do produtor. As operações estão divididas por “Faixa 1” (perdas em três ou mais safras, com redução mínima de 40% — juros de 5% a 11% ao ano) e “Faixa 2” (perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% na renda — juros de 6% a 12% ao ano, a depender da linha).
Entre as cooperativas mais usadas pelo produtor paranaense, o Sicoob concentra o maior volume (R$ 4,79 bilhões), seguido do Sicredi (R$ 3,69 bilhões). Já a Cresol, com forte presença em municípios menores do Paraná, tem menos de R$ 336 milhões disponíveis em todas as suas linhas somadas.
“A tendência é que esses valores se esgotem rapidamente diante da fila de produtores endividados”, aponta Meneguette.
A Secretaria do Tesouro Nacional pode, inclusive, reduzir esses limites ou suspender novas contratações a qualquer momento, em caso de insuficiência orçamentária, respeitando apenas o que já tiver sido contratado.
Solução definitiva parada
Enquanto o governo aposta em uma solução parcelada — MP, resolução do CMN e agora portaria, com tetos orçamentários insuficientes —, o instrumento que o próprio setor produtivo considera mais completo continua sem votação. O Projeto de Lei 5.122/2023, aprovado pelo Senado Federal em junho, cria uma linha especial de renegociação com prazo de pagamento de até dez anos, carência de até três anos e critérios de enquadramento mais amplos que os da MP — sem depender de um teto fechado a cada portaria. Porém, ainda depende de uma decisão que o Congresso adia há mais de dois anos.
Segundo o projeto, a ideia seria usar recursos já existentes — como saldos do Fundo Social do Pré-Sal e superávits dos Fundos Constitucionais (FCO, FNE e FNO) — sem criação de novos tributos. Como já divulgou o Sistema FAEP, isso significa que o PL 5.122 não ampliaria a dívida pública, ao contrário do que vem sendo alarmado pela equipe econômica, que projetou impacto fiscal entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões em dez anos — cifras que a entidade classifica como distorcidas, já que tratam o total da carteira elegível como se fosse, integralmente, custo certo para o Tesouro.
Mesmo aprovado no Senado há mais de dois meses, o PL 5.122 segue parado na Câmara dos Deputados. O governo optou por negociar uma medida provisória alternativa — a mesma MP 1.376/2026 que hoje resulta na portaria com limites tão restritos — em vez de pautar a votação do projeto em seu inteiro teor. Para o Sistema FAEP, essa escolha prioriza o controle orçamentário de curto prazo em detrimento de uma solução estrutural para um setor que amarga perdas sucessivas por eventos climáticos, queda de preços e cortes no orçamento do Seguro Rural — cuja área segurada com subvenção federal caiu 77% entre 2021 e 2025.
“O produtor não pode ficar refém de portarias que liberam um pouco de crédito a cada mês, com prazo apertado e limite curto. Um instrumento mais completo já foi aprovado no Senado. Falta vontade política para votar o PL 5.122 na Câmara, em seu inteiro teor”, cobra Meneguette.
