Por Gisleine Farias Mattiello. As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 estabelecem novas regras para associações mutualistas e cooperativas de seguros, com reflexos sobre a governança, a concorrência e a segurança jurídica do setor.

A publicação das Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 representa um dos movimentos regulatórios mais relevantes do mercado securitário nos últimos anos. Ao regulamentar as operações de proteção patrimonial mutualista e disciplinar a atuação das sociedades cooperativas de seguros, o Conselho Nacional de Seguros Privados inaugura uma nova fase para um segmento que, durante décadas, foi marcado por intensos debates jurídicos e regulatórios. As normas, publicadas em maio de 2026, entraram em vigor imediatamente e concretizam a regulamentação prevista na Lei Complementar nº 213/2025.

Muito além da criação de novas regras, o que se observa é uma mudança de paradigma. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico estabelece parâmetros específicos para atividades que coexistiram por anos em um ambiente de insegurança normativa, frequentemente marcado por questionamentos judiciais, processos administrativos e divergências quanto aos limites de atuação das associações de proteção patrimonial.

A regulamentação não elimina todas essas discussões, mas oferece um ponto de partida mais seguro para o desenvolvimento do setor. A partir de agora, associações, administradoras, cooperativas, seguradoras e consumidores passam a atuar em um ambiente regulado, sujeito à supervisão da SUSEP e ao cumprimento de requisitos próprios de governança, solvência, transparência e conduta.

Um dos principais avanços está justamente na definição dos papéis desempenhados por cada agente. A proteção patrimonial mutualista passa a ser operacionalizada por administradoras autorizadas pela SUSEP, enquanto as cooperativas de seguros passam a contar com disciplina própria para sua constituição e funcionamento. Essa separação reduz sobreposições e tende a conferir maior previsibilidade às operações.

Para as associações que já desenvolviam atividades mutualistas, entretanto, o novo cenário exige um amplo processo de adaptação. Não basta manter a estrutura anteriormente adotada. Será necessário revisar documentos societários, adequar modelos de gestão, implementar mecanismos de controle interno e observar os requisitos estabelecidos pela regulamentação para continuidade das atividades. A própria Resolução CNSP nº 491 estabelece regras de transição: seu art. 2º concede às associações referidas no art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025 o prazo de vinte e quatro meses, contado da publicação da norma, para adequação, e faculta-lhes optar, em até cento e oitenta dias, pela cessação das atividades.

As administradoras também assumem papel de destaque nesse novo modelo. Caberá a elas exercer funções que exigem capacidade operacional, estrutura de governança e observância permanente das exigências regulatórias. Não por acaso, a SUSEP publicou o Manual de Orientação para Constituição e Autorização de Administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista, que detalha os critérios observados na análise dos pedidos, como capacidade financeira, governança corporativa, controles internos e qualificação dos profissionais. Além disso, a Resolução CNSP nº 491 assegurou análise prioritária aos pedidos de autorização protocolados em até noventa dias de sua publicação, janela que se encerrou no início de agosto de 2026.

As cooperativas de seguros igualmente passam a contar com um ambiente regulatório mais consistente. Até a Lei Complementar nº 213/2025, o parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966 restringia a atuação das cooperativas aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho, o que, somado à ausência de regulamentação específica, sempre representou um obstáculo ao desenvolvimento do segmento.

Com a revogação dessa restrição, a Resolução CNSP nº 492 passa a admitir a atuação das cooperativas em praticamente todos os ramos, vedados apenas aqueles expressamente excluídos, como petróleo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares. As novas normas procuram preencher essa lacuna, disciplinando aspectos relacionados à organização, funcionamento e fiscalização dessas sociedades, respeitando as características próprias do modelo cooperativista.

Sob a perspectiva concorrencial, a regulamentação também merece atenção. O ingresso de novos agentes em um ambiente supervisionado tende a ampliar a oferta de soluções aos consumidores, estimular a inovação e incentivar modelos de negócio voltados a nichos específicos do mercado. Ao mesmo tempo, exige que todos os participantes observem padrões mínimos de funcionamento, reduzindo assimetrias que historicamente marcaram esse segmento.

Para as seguradoras, o novo marco regulatório representa um cenário de concorrência diferente daquele observado nos últimos anos. A discussão deixa de estar concentrada na legitimidade da atuação das associações e passa a se deslocar para aspectos relacionados à eficiência operacional, qualidade dos produtos, gestão de riscos e conformidade regulatória.

Os consumidores também tendem a ser beneficiados. A supervisão estatal, a exigência de padrões de governança e a definição mais clara das responsabilidades de cada participante contribuem para aumentar a transparência das operações e fortalecer a confiança em modelos de proteção patrimonial que passam a integrar um ambiente regulado. Esse foi, inclusive, um dos objetivos destacados pela própria SUSEP ao anunciar a entrada em vigor das novas resoluções.

Naturalmente, a regulamentação não encerra todos os desafios. A implementação prática das novas regras exigirá investimentos, reorganização administrativa e acompanhamento constante da evolução normativa. Questões relacionadas à fiscalização, ao tratamento dos contratos em curso e à adaptação das estruturas existentes certamente continuarão sendo objeto de debates nos próximos anos.

Ainda assim, é inegável que o mercado ingressa em uma nova etapa. A segurança jurídica, tão reivindicada por todos os envolvidos, depende menos da existência de novas leis e mais da construção de um ambiente regulatório estável, capaz de equilibrar liberdade econômica, proteção do consumidor e desenvolvimento sustentável do setor.

As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 não representam apenas uma atualização normativa. Elas consolidam uma mudança estrutural na forma como a proteção patrimonial mutualista e as cooperativas de seguros passam a ser tratadas no Brasil. O sucesso desse novo modelo dependerá da capacidade de adaptação dos agentes envolvidos e da maturidade institucional necessária para transformar um ambiente historicamente marcado pela incerteza em um mercado mais transparente, competitivo e juridicamente seguro.

Gisleine Farias Mattiello é advogada no Rücker Curi – Advocacia e Consultoria Jurídica.