Licenciamento ambiental: A necessidade de vedação do comportamento contraditório na administração pública
Quando se trata de licenciamento ambiental, dúvidas não há, quanto ao poder-dever do Estado em proceder à sua exigência quando o empreendimento se enquadrar...
A reparação de danos causados ao meio ambiente e a imprescritibilidade da reparação civil
Fundamentação
Quando se trata de matéria relacionada a prescrição em direito ambiental, sabe-se que a discussão não é recente e vem sendo veementemente defendida pela...
Discussões sobre a regulamentação das vistorias técnicas periódicas no município de Curitiba
Quando se trata da necessidade de vistoria e inspeção em edifícios, a cidade de Curitiba tem se apresentado como precursora e na vanguarda na...
Incorporação imobiliária – Responsabilidades do incorporador e diligências prévias
A lei 4.591/641 muito embora já não seja nenhuma debutante em nosso ordenamento jurídico, haja vista contar com mais de cinco décadas, se trata...
A constituição em mora do devedor fiduciante diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17
Se revela imprescindível que o credor fiduciário atente-se à necessidade do cumprimento dos requisitos estampados na lei, possibilitando ao devedor fiduciante a purgação da...
