Uma frente de parlamentares estaduais deve apresentar uma ação popular para barrar na Justiça Federal o que consideram de ilegalidade cometida pelas concessionárias na cobrança das tarifas de pedágio no Paraná.
A mobilização, liderada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli, surge depois de um esforço no debate das novas concessões rodoviárias do Paraná, toda a modelagem criada, a qual foi derrotada a taxa de outorga, e agora vem a surpresa dentro da implementação do Lote 4 das concessões dos 627 km de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do estado”
“Embora o contrato preveja a localização específica das praças físicas do pedágio, a concessionária, junto com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e ao governo federal, adotou uma interpretação equivocada, ilegal, da lei que cria o free flow e, ao mesmo tempo, criou uma armadilha para os motoristas e usuários das rodovias. Por que é uma armadilha? Porque o pórtico eletrônico, que não é sistema free flow, na verdade é apenas para substituir a praça e cobrar a tarifa integral”, explicou o deputado.
O sistema free flow (fluxo livre), segundo Romanelli, é um sistema de nível de passagem onde o usuário paga pela quilometragem usada nas rodovias. “O pior de tudo é que para quem não tiver TAG (adesivo com chip no para-brisa que usa radiofrequência para identificar o veículo e realizar pagamentos automático) ou aplicativo, vai ler a placa do veículo ou caminhão por OCR (reconhecimento óptico) e valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 da carteira”, apontou.
Desvio de finalidade
“É um completo desvio da finalidade do contrato em detrimento da lei e de tudo aquilo que foi discutido, construído. Ou seja, a concessionária de pedágio gananciosa em ação conjunta com a ANTT – que deveria cuidar, zelar os interesses dos usuários de rodovia – na verdade eles estão trazendo um grande prejuízo aos usuários de rodovia no Paraná”, completou.
Romanelli confirmou que um grupo de parlamentares deve apresentar uma ação popular para barrar na Justiça Federal “essa grande ilegalidade que está sendo cometida no Paraná”. A apresentação da ação popular e suas consequências serão debatidos na audiência pública nesta terça-feira dia (24), na Assembleia Legislativa. O encontro, aberto à população, deve reunir representantes das concessionárias responsáveis pelos trechos concedidos, autoridades e usuários das rodovias para discutir o funcionamento do sistema o novo sistema de cobrança adotado pelo pedágio no Paraná.
Além do Lote 4, esta nova cobrança começou a valer nesta segunda-feira em três trechos rodoviários do sudoeste do Paraná. Os novos pontos estão localizados em Santa Lúcia, Ampére e Vitorino, e compõem o lote 6 – são mais de 662 quilômetros de rodovias federais e estaduais, incluindo trechos da BR-277, BR-163, PR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483 no oeste e sudoeste paranaense.
